Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Receita que Rende, sistema de gestão destinado a pequenos negócios que produzem alimentos para vender.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Receita que Rende, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

2. O serviço

O Receita que Rende oferece ferramentas de organização e gestão, incluindo, conforme o plano e a disponibilidade do produto, cadastros, custos, estoque, produção, vendas, pedidos, propostas, relatórios, metas e outros recursos relacionados à operação do negócio.

3. Conta e segurança

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta. Deve comunicar pelos canais oficiais qualquer suspeita de acesso indevido.

4. Dados inseridos pelo usuário

O usuário permanece responsável pelos dados comerciais e operacionais que registra no sistema e declara possuir autorização para inserir dados pessoais de clientes, colaboradores ou terceiros quando isso for necessário à sua operação.

5. Cálculos e decisões de negócio

O sistema pode realizar cálculos e apresentar indicadores com base nos dados fornecidos pelo usuário e nas regras do produto. A qualidade dos resultados depende também da correção e completude dos dados informados. Informações do sistema não constituem consultoria contábil, fiscal, jurídica, sanitária, de investimentos ou crédito.

6. Planos, teste e pagamentos

Recursos podem variar entre Free, período de teste Pro e Pro. Condições comerciais, preço, duração de teste, meios de pagamento e benefícios aplicáveis são aqueles exibidos no momento da contratação. O teste Pro não deve ser interpretado como contratação paga automática quando o fluxo apresentado indicar ativação gratuita sem cartão.

Assinaturas pagas podem ser processadas por plataforma de pagamento terceirizada. Regras de cobrança, renovação, cancelamento, estorno e chargeback também podem estar sujeitas aos termos do respectivo meio de pagamento, sem afastar direitos assegurados pela legislação aplicável.

7. Uso permitido

É proibido utilizar o serviço para fraude, violação de direitos, acesso não autorizado, engenharia destinada a contornar mecanismos de segurança, distribuição de código malicioso ou qualquer finalidade ilícita.

8. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, indisponibilidades de infraestrutura, falhas de terceiros ou eventos fora de controle razoável. Funcionalidades podem evoluir para melhorar segurança, desempenho, conformidade e experiência, preservados os direitos legais do usuário.

9. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, software, textos, interfaces e demais elementos próprios do Receita que Rende são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre o serviço.

10. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser restringido em caso de fraude, risco de segurança, uso ilícito ou violação relevante destes Termos, observadas as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. O usuário pode deixar de utilizar o serviço e, quando aplicável, solicitar encerramento pelos canais disponibilizados no produto.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies.

12. Atendimento

Dúvidas, solicitações relacionadas à conta e pedidos sobre dados pessoais podem ser encaminhados pelos canais oficiais disponibilizados no próprio Receita que Rende. Enquanto um canal público específico não estiver divulgado, usuários autenticados podem utilizar a Central de Ajuda do aplicativo.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nenhuma disposição limita direitos que sejam irrenunciáveis segundo a legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.